Magna Concursos
3909867 Ano: 2025
Disciplina: Direito Penal
Banca: FGV
Orgão: Pref. Niterói-RJ
O servidor público pode ser responsabilizado nas esferas civil, penal e administrativa. Desse modo, sobre as reponsabilidades penal e administrativa, analise as afirmativas as seguir.

I. A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade.
II. A responsabilidade administrativa decorre da condenação da Administração Pública a indenizar terceiros por danos causados pelo servidor, uma vez provado que este tenha agido com dolo ou culpa.
III. As sanções penais e administrativas não poderão cumular-se.

Está correto o que se afirma em
 

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Agente - Autoridade de Trânsito

70 Questões