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Respondida
3078739
Ano:
2024
Disciplina:
Direito Ambiental
Banca:
VUNESP
Orgão:
PGE-SP
Provas:
Procurador do Estado
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Conceitos Gerais
Princípios do Direito Ambiental
Sobre os princípios do Direito Ambiental, assinale a alternativa correta.
A
Muito embora sejam amplamente utilizados pelo sistema jurídico ambiental brasileiro, os princípios da precaução e do usuário-pagador não se encontram positivados em nenhum instrumento normativo.
B
O Princípio das Responsabilidades Comuns, mas Diferenciadas, norteia o Direito Climático, estabelecendo diretriz normativa para atribuição de carga maior de obrigações voltadas à adoção de medidas de redução na emissão de gases do efeito estufa às nações menos desenvolvidas.
C
O princípio da proibição ao retrocesso ecológico, apesar de largamente difundido na América Latina, não encontra aplicação no Direito Ambiental Brasileiro.
D
Como critério para solucionar antinomias no Direito Ambiental, destaca-se o princípio hermenêutico
in dubio pro natura.
E
A dimensão ecológica da dignidade humana traduz a ideia em torno de um bem-estar ambiental (qualidade, equilíbrio e segurança ambiental), que não significa, contudo, o reconhecimento de um direito-garantia ao mínimo existencial ecológico.
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