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Respondida
348213
Ano:
2010
Disciplina:
Direito Constitucional
Banca:
MS CONCURSOS
Orgão:
SEDS-PE
Provas:
Sargento da Polícia Militar
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Teoria Geral da Constituição
Classificação das Normas Constitucionais
A norma pertencente ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias que determinou a realização de plebiscito para a escolha da forma e sistema de governo no Brasil, pode ser classificada como:
A
Norma constitucional de eficácia plena.
B
Norma constitucional de eficácia limitada.
C
Norma constitucional de eficácia contida.
D
Norma constitucional de eficácia esvaída.
E
As normas do ADCT não possuem natureza constitucional, portanto, não se incluem nessa classificação.
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