Questão 1230735

1230735 Ano: 2012
Disciplina: Direito Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-PA

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Juiz
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Lei 7.210/1984: Lei de Execução Penal
Legislação Especial

A respeito da execução penal (Lei n.º 7.210/1984), assinale a opção correta.

Ao juiz não é permitido modificar, de ofício, as condições estabelecidas para o regime aberto, podendo fazê-lo apenas a requerimento do MP ou da defesa do sentenciado.

O atraso sem justificativa no retorno da saída temporária de condenado a pena privativa de liberdade configura falta grave consistente em fuga do estabelecimento prisional.

A penitenciária destina-se a condenados à pena privativa de liberdade de reclusão em regime fechado ou semiaberto.

A colônia agrícola, industrial ou similar destina-se ao cumprimento da pena em regime semiaberto ou aberto.

A cadeia pública destina-se ao recolhimento de presos provisórios e definitivos, estes condenados em regime aberto.

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