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Respondida
1192997
Ano:
2007
Disciplina:
Direito Civil
Banca:
ESAF
Orgão:
PGFN
Provas:
Procurador da Fazenda
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LINDB: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro
Assinale a opção correta.
A
Os meios probatórios regular-se-ão pela
lex fori
por pertencerem à ordem processual e o modo de produção dessas provas reger-se-á pela norma vigente no Estado onde ocorreu o fato.
B
A nossa Lei de Introdução ao Código Civil não contém qualquer proibição expressa e categórica do retorno; assim, ojuiz poderá ater-se às normas de direito internacional privado do país em que ocorreu o fato interjurisdicional
sub judice
C
A interpretação teleológica é também axiológica e conduz o intérprete-aplicador à configuração do sentido normativo em dado caso concreto, já que tem como critério o fim prático da norma de satisfazer as exigências sociais e a realização dos ideais de justiça vigentes na sociedade atual.
D
s coisas in transitu aplicar-se-á a
lex reisitae.
E
A
locus regit actum
é uma norma de direito internacional privado para indicara lei aplicável à forma intrínseca do ato.
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