Questão 101908

101908 Ano: 2019
Disciplina: Direito Tributário
Banca: IDHTEC
Orgão: Pref. Maragogi-AL

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Crédito TributárioExtinção do Crédito TributárioDação em pagamento de bens imóveis

São formas admitidas no Sistema Tributário Nacional como hábeis a efetuar o pagamento dos créditos tributários as descritas abaixo, dentre as quais não se inclui:

Cheque, somente sendo considerado extinto o crédito tributário com o resgate do cheque pelo sacado.

Papel selado, sendo este equiparado ao pagamento em estampilha.

Vale postal, sendo permitida a determinação, mediante lei, da exigência de garantias.

Dação em pagamento de bem móvel, na forma estabelecida na lei.

Estampilha, considerando-se extinto o crédito tributário com a inutilização regular da estampilha, ressalvadas as hipóteses previstas em lei.

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