Conforme a Lei nº 12.392/2005 que dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza e dá outras providências, o sujeito passivo enquadrado no lançamento por homologação fará o recolhimento do imposto conforme os seguintes regimes:

I. regime de apuração trimestral.

II. regime de apuração e suspensão.

III. regime de apuração mensal.

IV. regime de estimativa.

V. regime de apuração anual.

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