Questão 3553980

3553980 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Consulplan
Orgão: PGE-ES

Provas:

Residência Jurídica
Provas ×

Sobre competência legislativa, é correto afirmar que:

Compete aos Estados legislarem sobre direito agrário e marítimo de seus respectivos Estados.

Compete aos Estados legislarem sobre jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia de seus respectivos Estados.

Compete privativamente à União legislar sobre direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho.

Compete concorrentemente à União, aos Estados, aos Municípios e ao Distrito Federal legislarem sobre direito civil, comercial e agrário, dentro das suas competências territoriais.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Provas

Acesse sua Conta

Crie uma Conta