O licenciamento não automático deverá ser efetuado previamente ao embarque da mercadoria no exterior, salvo exceções previstas na referida Portaria.

O Siscomex cancelará automaticamente o pedido de licença em exigência no caso do seu não cumprimento no prazo de trinta dias.

O prazo para embarque da mercadoria no exterior, para as licenças de importação automáticas e não automáticas, será de até 180 dias, contados a partir da data do deferimento pelo respectivo órgão.

Poderão ser concedidas diversas prorrogações da validade da Licença de Importação (LI) para embarque mediante justificativa formalizada pelo importador. Entretanto, o prazo máximo de cada prorrogação será idêntico ao original.