Questão 699127

699127 Ano: 2014
Disciplina: Direito Penal
Banca: UFRJ
Orgão: UFRJ

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Legislação EspecialLei 8.069/1990: Dos Crimes previstos no Estatuto da Criança e Adolescente

Segundo o ECA e o Código Penal Brasileiro (art. 217 e 218), é correto afirmar que o ato sexual entre uma pessoa maior de dezoito anos e uma pessoa menor de quatorze:

só é considerado violência sexual se não houver consentimento da criança ou do adolescente.

é considerado violência apenas se a pessoa mais velha for homem.

é considerado como violência, independente de ter sido forçado ou não.

deve ser avaliado por um juiz de direito, que decidirá se trata-se de um ato violento ou consensual.

é uma relação sexual como todas as outras e não há nenhuma legislação específica sobre isso.

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