A Lei dos Crimes Ambientais (9.608/1995) prevê em seu Art. 8º penas restritivas de direito para esse tipo de crime, que podem ser: prestação de serviços à comunidade, interdição temporária de direitos ou recolhimento domiciliar.

Conforme a Lei dos Crimes Ambientais (9.608/1995) são considerados espécimes da fauna silvestre todos aqueles pertencentes às espécies nativas, migratórias e quaisquer outras, aquáticas ou terrestres, que tenham todo ou parte de seu ciclo de vida ocorrendo dentro dos limites do território brasileiro, ou águas jurisdicionais brasileiras.

De acordo com a Lei 9.608/1995 a pena pode ser aumentada até o triplo se o crime for cometido em período proibido de caça, durante a noite ou em unidade de conservação.

O Art. 29 da Lei dos Crimes Ambientais aponta que matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida, imputa ao criminoso uma pena de detenção de seis meses a um ano, além de multa, o que se enquadra no exemplo exposto.

Se o infrator tivesse sido flagrado modificando, danificando ou destruindo os ninhos, abrigos ou criadouros naturais dos pássaros referidos na notícia, estaria incorrendo à metade da pena a qual se refere o Art. 29 da Lei dos Crimes Ambientais.