Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo,podendo ser submetido a mero constrangimento.

Os cadastros e dados de consumidores devem ser objetivos, claros, verdadeiros e em linguagem de fácil compreensão, não podendo conter informações negativas referentes a período superior a três anos.

A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada independentemente a verificação de culpa.

Os contratos de adesão escritos serão redigidos em termos claros e com caracteres ostensivos e legíveis, cujo tamanho da fonte não será inferior ao corpo doze, de modo a facilitar sua compreensão pelo consumidor.