A obrigação tributária acessória é instituída mediante lei ou ato normativo de igual hierarquia a vista do principio constitucional de que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF, art. 5°, II);

O fato gerador de um tributo deve recair necessariamente sobre uma das tradicionais bases econômicas de tributação, tais como renda, patrimônio e consumo;

São tributos lançados por declaração: no âmbito federal, Imposto de Importação sobre Bagagem Acompanhada e, no plano municipal, Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI;

Tributo cujo lançamento se da por homologação, com o seu pagamento, a extinção definitiva do crédito tributário fica submetida a condição suspensiva.