Questão 989454

989454 Ano: 2019
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Porto Alegre-RS

Provas:

Auditor-Fiscal da Receita Municipal
Provas ×

Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarPrincípios

Assinale a alternativa INCORRETA quanto às limitações ao poder de tributar.

As taxas e as contribuições de melhoria sujeitam-se ao princípio da legalidade tributária.

As obrigações acessórias não estão sujeitas à reserva de lei, podendo ser instituídas por atos infra legais.

Havendo autorização legal, os Municípios podem, mediante decreto, atualizar as plantas de valores venais para fins de cobrança do IPTU, contanto que a atualização não extrapole a variação do índice oficial de correção monetária.

A lei que fixar a base de cálculo do IPTU deve observar a anterioridade nonagesimal e anual.

Apesar de proibir que a União estabeleça isenções de tributos municipais, a Constituição da República autoriza que lei complementar, editada pelo Congresso Nacional, isente, frente ao ISS, exportações de serviços para o exterior.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Provas

Acesse sua Conta

Crie uma Conta