Questão 252916

252916 Ano: 2013
Disciplina: Direito Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-BA

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Fatos JurídicosDa Prescrição e da Decadência (Art. 189 ao 211)

Considerando o que dispõe a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e os dispositivos do Código Civil que tratam da prescrição e decadência, assinale a opção correta.

A suspensão da prescrição em favor de um dos credores solidários só aproveitará aos outros se a obrigação for indivisível.

Excepcionalmente, admite-se a alteração do prazo prescricional por acordo das partes.

A renúncia à prescrição e à decadência pode ser expressa ou tácita e só valerá se for realizada sem prejuízo a terceiro.

É vedado ao julgador fazer uso da analogia para decidir a causa.

A lei em apreço estabelece, como regra, a repristinação das leis, que ocorre quando a lei revogada se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.

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