Questão 910202

910202 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TCE-SP

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Auditor do Tribunal de Contas
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Serviços PúblicosLei 8.987/1995: Concessão e Permissão de Serviços Públicos

Determinado município pretende outorgar à iniciativa privada a prestação de serviço público de transporte de passageiros em linhas de ônibus. Considerando a disciplina legal da matéria, a prestação do serviço por entidades privadas

somente é admitida sob regime de concessão, com prazo determinado, precedida de lei específica e licitação na modalidade concorrência.

depende de lei específica, autorizando a transferência da titularidade do serviço à iniciativa privada.

é admitida sob o regime de concessão, em caráter precário, ou por permissão, quando ensejar subsídio do poder concedente.

somente é admitida em caráter subsidiário e precário, mediante permissão ou autorização.

é admitida sob o regime de concessão ou permissão, precedida, em qualquer caso, de licitação.

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