o servidor público será responsabilizado apenas pelas ações ilícitas que praticar no exercício de suas funções, não podendo ser responsabilizado por suas omis- sões, ainda que causadoras de dano.

para fins de responsabilidade penal é necessário que se comprove a concretiza- ção do dano, posto que a mera tentativa ou o perigo de dano não constituem conduta penal definida como crime

quando o dano é causado por servidor público a terceiros, o Estado responderá objetivamente, porém ficará com o direito de regresso contra o servidor que causou o dano, desde que este tenha agido com culpa ou dolo.

a responsabilidade administrativa é apurada pela própria Administração por meio de processo sumaríssimo, caso em que se aplica o princípio da verdade sa- bida, por meio do qual não caberá defesa.

ao servidor público é assegurada a estabilidade no cargo ocupado, portanto, não poderá ser responsabilizado por qualquer ação ou omissão praticada no exercí- cio de suas funções.