Estabelece o § 3o , do artigo 39, da Constituição Federal, que se aplicam aos servidores ocupantes de cargo público alguns dos direitos dos trabalhadores em geral, previstos no art. 7o do mesmo diploma legal. Assim, é correto afirmar que, dentre outros, são direitos do servidor público:

Lúcia Valle Figueiredo, ao abordar o tema 'Cargos efetivos', ressalta que "efetivo é qualidade inerente ao cargo. Este supõe a necessidade de permanência de seu titular". Considerando esta premissa é correto afirmar que:

Pelo que dispõe o Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Paraná em relação aos auxiliares da justiça, é correto afirmar que

Sobre a divisão judiciária do Estado do Paraná, é correto afirmar que:

Segundo o Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Paraná (Lei nº 14.277/2003), são órgãos do Poder Judiciário do Estado, entre outros:

Quanto aos Juizados Especiais Criminais, é correto afirmar que:

Em relação ao pedido e à resposta do réu nos processos de competência dos Juizados Especiais, pode-se dizer que:

Segundo a Lei no 9.099/95, o Juizado Especial Cível Estadual possui competência para julgar, dentre outras, as causas:

Dentre outros, são princípios que orientam os processos nos Juizados Especiais:

Segundo o Artigo 92 da Constituição Federal, quais são os órgãos do Poder Judi- ciário que têm jurisdição em todo o território nacional?