Questão 966348

966348 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IF-MT
Orgão: IF-MT

Provas:

Com base no art. 37 da Constituição Federal de 1988, assinale e a alternativa CORRETA.

É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical após concluir o estágio probatório.

O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em regulamento geral.

A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas com deficiência, mas não definirá os critérios de sua admissão.

A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo indeterminado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

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