Podemos encontrar, como definição de ato administrativo a declaração do Estado ou de quem o represente, produzindo efeitos jurídicos imediatos. Qual é uma das características do ato administrativo, relacionada a seguir?
Podemos encontrar, como definição de ato administrativo a declaração do Estado ou de quem o represente, produzindo efeitos jurídicos imediatos. Qual é uma das características do ato administrativo, relacionada a seguir?