Em consonância com a Lei Complementar nº 101 de 2000, que instituiu as normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, é CORRETO afirmar que antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, o Poder Executivo de cada ente colocará à disposição dos demais Poderes e do Ministério Público, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente, inclusive da corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo, em, no mínimo:

Analise as assertivas a seguir.

I. Equilíbrio entre receitas e despesas.

II. Critérios e forma de limitação de emprenho.

III. Normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.

IV. Demais condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas.

A Lei de responsabilidade fiscal, de nº 101 de 2000, define normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Nesse sentido, é CORRETO afirmar que a lei de diretrizes orçamentárias disporá, das assertivas apresentadas, na alternativa:

A luz do disposto pela Lei Orgânica do Município de Mombaça, é INCORRETO afirmar que, o Município, na prestação de serviços de transportes públicos, fará obedecer ao seguinte princípio básico.

Sobre a elegibilidade, em consonância com a Lei Orgânica do Município de Mombaça – Ceará, é INCORRETO afirmar ser uma das condições de elegibilidade para o mandato de Vereador.

Em conformidade com a Lei Orgânica do Município de Mombaça – Ceará, em que pese a organização dos poderes municipais, é CORRETO afirmar que, tendo em vista a população do Município, o número de Vereadores deverá ser fixado por lei municipal, que deverá, antes do início do prazo para convenções partidárias, estar sancionada em até:

Em que pese o Código Tributário do Município de Mombaça – Ceará, instituída pela Lei nº750 de 2016, é CORRETO afirmar ser hipótese em que o Crédito Tributário seja extinto.

Analise as assertivas a seguir.

I. Não reconhecida.

II. Cancelada.

III. Suspensa.

IV. Extinta.

A luz do Código Tributário do Município de Mombaça, é CORRETO afirmar que poderá apresentar petição fundamentada, impugnando o ato, instruída das provas cabíveis, o sujeito passivo que, das assertivas dispostas, tiver a sua imunidade, apresentada na opção:

Em conformidade com o Código Tributário do Município de Mombaça - Ceará, instituído pela Lei Complementar 750 de 2016, é INCORRETO afirmar que a competência tributária do Município compreende a instituição e a cobrança:

Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, nº 101 de 2000, é CORRETO afirmar que o montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses, é definida como:

Considerando a Lei 101 de 2000 que define normas de responsabilidade na gestão fiscal, é CORRETO afirmar que a responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação, é definido expressamente com a denominação de: