- SUSLei 8.080/1990: Lei Orgânica da SaúdeSistema Único de SaúdePrincípios, Objetivos, Diretrizes e Atribuições.Arts. 5º e 6º: Objetivos e Atribuições
A Lei n. 8.080, de 1 9 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, estabelece que o Sistema Único de Saúde (SUS) tem como objetivos: