A inversão do ônus da prova, na qual o particular é quem deve provar, em regra, a ilegitimidade do ato administrativo, refere-se a um efeito de:
A inversão do ônus da prova, na qual o particular é quem deve provar, em regra, a ilegitimidade do ato administrativo, refere-se a um efeito de:
