Na extinção contratual por acordo entre empregado e empregador, são devidas as parcelas do acréscimo rescisório de FGTS de:

Caso haja concordância com decisão do empregado maior de 18 anos, as férias individuais podem ser fracionadas em:

A relação de emprego baseada no nexo entre empregador e empregado tem como elementos:

Diante da vedação de se autopromover, editando atos que remetam à sua pessoa, se o administrador público coloca frase de sua campanha nos decretos que edita, ele viola precipuamente o princípio da:

Sob o fundamento do princípio da legalidade, a atuação do administrador público deve ser:

No que concerne à Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), pode-se afirmar que a participação do poder público em sua gestão e o instrumento celebrado são, respectivamente:

No que tange à qualificação da Organização Social (OS), pode-se afirmar que o ato de qualificação e a autoridade responsável são, respectivamente:

A edição de um ato que vai expurgar um vício sanável de competência relativa, por exemplo, contido no ato originário, é hipótese de:

As empresas estatais seguem um regime jurídico híbrido. Um exemplo de empresa pública federal que atua em regime de monopólio é:

Quando a Administração Pública cria, por lei, uma entidade para que ela receba competências e desempenhe funções próprias e típicas de Estado, como atuar na preservação do meio ambiente, por exemplo, está-se diante de uma: