Questão 2579098

2579098 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IF-MT
Orgão: IF-MT

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Lei 9.784/1999: Processo AdministrativoRecurso Administrativo e Revisão (arts. 56 ao 65)

Acerca do recurso administrativo, conforme disciplinado pela Lei 9.784/99, identifique a alternativa INCORRETA:

Salvo disposição legal específica, é de trinta dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.

O recurso administrativo tramitará no máximo por três instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.

O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, encaminhará à autoridade superior.

O recurso interpõe-se por meio de requerimento no qual o recorrente deverá expor os fundamentos do pedido de reexame, podendo juntar os documentos que julgar convenientes.

Salvo disposição legal em contrário, o recurso não tem efeito suspensivo.

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