Os casos de nulidade dos atos administrativos são conceituados pela Lei Federal 4.717/1965. Nesse sentido, associe as colunas, relacionando os casos aos seus respectivos conceitos, e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA.

CASOS

(1) Incompetência

(2) Vício de forma

(3) Ilegalidade do objeto

(4) Inexistência dos motivos

(5) Desvio de finalidade

CONCEITOS

( ) Verifica-se quando a matéria de fato ou de direito, em que se fundamenta o ato, é materialmente inexistente ou juridicamente inadequada ao resultado obtido.

( ) Verifica-se quando o agente pratica o ato visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência.

( ) Fica caracterizada quando o ato não se incluir nas atribuições legais do agente que o praticou.

( ) Ocorre quando o resultado do ato importa em violação de lei, regulamento ou outro ato normativo.

( ) Consiste na omissão ou na observância incompleta ou irregular de formalidades indispensáveis à existência ou seriedade do ato.

A convalidação de um ato administrativo tem por objetivo manter os efeitos que já produziu e permitir que ele permaneça no mundo jurídico. Com efeito, segundo a Lei Federal 9.784/1999, são condições para a convalidação de um ato administrativo:

I - Que não acarrete lesão ao interesse público.

II - Que não cause prejuízo a terceiros.

III - Que os defeitos dos atos sejam sanáveis.

IV - Que a decisão de convalidar o ato seja vinculada.

Está CORRETO o que se afirma em:

De acordo com a Lei Federal 9.784/1999, os atos administrativos NÃO precisarão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:

A Administração Pública é o instrumental de que dispõe o Estado para colocar em prática as opções políticas do governo. No Brasil, o presidente da República e os ministros de Estado exercem as atribuições de sua competência constitucional, legal e regulamentar com o auxílio dos órgãos que compõem a Administração Federal. Nesse contexto, conforme disposto no Decreto-Lei 200/1967, a Administração Federal compreende:

Uma das atividades desenvolvidas no âmbito da gestão de materiais e logística é o inventário físico, que, por sua vez, constitui-se em importante instrumento de controle para a verificação dos saldos de estoques, nos almoxarifados e depósitos, e dos equipamentos e materiais permanentes em uso no órgão ou entidade. Nesse contexto, em consonância com as disposições constantes da IN/SEDAP-PR 205/1988, assinale a alternativa que completa, CORRETA e respectivamente, os espaços da seguinte frase:

O é realizado em qualquer época, por iniciativa do dirigente da unidade gestora ou por iniciativa do órgão fiscalizador. Já o é realizado quando da criação de uma unidade gestora, para identificação e registro dos bens sob sua responsabilidade. Por fim, o é realizado quando da mudança do dirigente de uma unidade gestora.

A gestão de materiais dos órgãos e unidades da Administração Federal direta, autárquica e fundacional é orientada pela IN/SEDAP-PR 205/1988, segundo a qual é correto afirmar:

I - Aceitação é a operação segundo a qual se declara, na documentação fiscal, que o material recebido satisfaz às especificações contratadas.

II - Recebimento é o ato pelo qual o material encomendado é entregue ao órgão público no local previamente designado, implicando sua aceitação.

III - Se o material recebido depender também de exame qualitativo, tal exame deverá ser feito apenas por técnico especializado.

Está correto o que se afirma em:

O processo de planejar se constitui em uma das principais funções de uma organização, pois envolve a criação de um cenário futuro, sendo a base para tomada de decisões. Para tanto, em se tratando da organização da Administração Pública no Brasil (Decreto-Lei 200/1967), é correto afirmar que a ação governamental obedecerá ao planejamento que vise promover o desenvolvimento econômico-social do País e a segurança nacional e compreenderá a elaboração e atualização dos seguintes instrumentos básicos, EXCETO:

Um dos grandes objetivos da administração é ter uma gestão eficiente e, ao mesmo tempo, eficaz dos diversos processos organizacionais. Com efeito, no âmbito da organização da Administração Pública no Brasil (Decreto-Lei 200/1967), é correto afirmar que as atividades da Administração Federal obedecerão aos seguintes fundamentos principiológicos:

A gestão de documentos é, para o Poder Público, um importante instrumento de apoio à administração, à cultura, ao desenvolvimento científico e como elementos de prova e informação. Nesse sentido, com base nas disposições constantes da política nacional de arquivos públicos e privados (Lei Federal 8.159/1991) acerca deste tema, analise as afirmativas a seguir:

I - Os documentos de valor permanente são inalienáveis e imprescritíveis.

II - Os arquivos privados identificados como de interesse público e social poderão ser alienados somente se houver a dispersão ou perda da unidade documental.

III - Considera-se gestão de documentos o conjunto de procedimentos e operações técnicas referentes a sua produção, tramitação, uso, avaliação e arquivamento em fase corrente e intermediária, visando a sua eliminação ou recolhimento para guarda permanente.

Está CORRETO o que se afirma em:

A gestão arquivística e de documentos é dever do Poder Público, conforme preconiza a política nacional de arquivos públicos e privados (Lei Federal 8.159/1991). Assinale a alternativa que NÃO se encontra prevista na referida política de gestão documental: