Conforme o disposto no artigo 4º da Lei nº 13.104/2007, o processo administrativo tributário é a fase litigiosa que decorre do procedimento administrativo tributário e compreende o conjunto de atos e formalidades pertinentes ao controle de legalidade dos atos da administração tributária, que versem sobre algumas matérias. Diante do exposto, assinale a alternativa que apresenta essas matérias.
