Nos procedimentos afetos à Justiça da Infância e da Juventude, será adotado o sistema recursal advindo do Código de Processo Civil, com exceção à execução das medidas socioeducativas, que será adotado o Código de Processo Penal.

A sentença que destituir ambos ou qualquer dos pais do poder familiar fica sujeita à apelação, que deverá ser recebida sem efeito devolutivo.

O Desembargador relator deverá colocar o processo em mesa para julgamento no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contado da sua conclusão.

A sentença que deferir a adoção produz efeito desde logo, embora sujeita à apelação, que será recebida exclusivamente no efeito devolutivo, salvo se se tratar de adoção internacional ou se houver perigo de dano irreparável ou de difícil reparação ao adotando.