Em relação à apuração de ato infracional, analise as afirmativas:

I- Caso, afastada a hipótese de flagrante, houver indícios de participação de adolescente na prática de ato infracional, a autoridade policial encaminhará ao representante do Ministério Público relatório das investigações e demais documentos.

II- Uma vez apresentado o adolescente, o representante do Ministério Público, no mesmo dia e à vista do auto de apreensão, boletim de ocorrência ou relatório policial, devidamente autuados pelo cartório judicial e com informação sobre os antecedentes do adolescente, procederá imediata e formalmente à sua oitiva e, em sendo possível, de seus pais ou responsável, vítima e testemunhas.

III- Antes de iniciado o procedimento judicial para apuração de ato infracional, o representante do Ministério Público não poderá conceder a remissão, como forma de exclusão do processo.

IV- O adolescente a quem se atribua autoria de ato infracional poderá ser conduzido ou transportado em com-partimento fechado de veículo policial, devido a alta periculosidade do ato cometido.

É/estão correto(s):

Sobre as medidas específicas de proteção, assinale a alternativa correta:

Acerca do estágio de convivência, analise as afirmativas:

I- O estágio de convivência para a adoção nacional detém prazo máximo de 90 (noventa) dias, observadas a idade da criança ou adolescente e as peculiaridades do caso.

II- O estágio de convivência poderá ser dispensado se o adotando já estiver sob a tutela ou guarda legal do adotante durante 30 (trinta) dias, para que seja possível avaliar a conveniência da constituição do vínculo.

III- A simples guarda de fato não autoriza, por si só, a dispensa da realização do estágio de convivência.

IV- Em caso de adoção por pessoa ou casal residente ou domiciliado fora do País, o estágio de convivência será de, no mínimo, 30 (trinta) dias e, no máximo, 90 (noventa) dias, prorrogável por até igual período, uma única vez, mediante decisão fundamentada da autoridade judiciária.

É/estão correto(s):

Sobre ato infracional, indique a alternativa correta.

Acerca das obrigações das entidades de atendimento que se voltam para execução de programas de internação, assinale a alternativa correta:

Sobre a competência da Justiça da Infância e da Juventude, assinale a alternativa correta:

Sobre as entidades de atendimento às crianças e adolescentes, analise as afirmativas:

I- As entidades governamentais, exclusivamente, deverão proceder à inscrição de seus programas, especificando os regimes de atendimento, na forma definida no ECA, no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o qual manterá registro das inscrições e de suas alterações, do que fará comunicação ao Conselho Tutelar e à autoridade judiciária.

II- Os programas em execução serão reavaliados pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, no máximo, a cada 2 (dois) anos.

III- As entidades não governamentais somente poderão funcionar depois de registradas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o qual comunicará o registro ao Conselho Tutelar e à autoridade judiciária da respectiva localidade.

IV- Será negado o registro à entidade que não se adequar, ou deixar de cumprir, as resoluções e deliberações relativas à modalidade de atendimento prestado expedidas pelos Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente, em todos os níveis.

É/estão correto(s):

Acerca da Prevenção, assinale as afirmativas:

I- Os responsáveis pelas diversões e espetáculos públicos deverão afixar, em lugar visível e de fácil acesso, à entrada do local de exibição, informação destacada sobre a natureza do espetáculo e a faixa etária especificada no certificado de classificação.

II- Nenhum espetáculo será apresentado ou anunciado sem aviso de sua classificação, antes de sua transmissão, apresentação ou exibição.

III- É proibida a venda à criança ou ao adolescente de bilhetes lotéricos e equivalentes.

IV- As crianças menores de dez anos somente poderão ingressar e permanecer nos locais de apresentação ou exibição, quando acompanhadas dos pais ou responsável.

É/estão correto(s):

Assinale a alternativa correta quanto à apuração de irregularidades em entidade de atendimento:

Acerca das medidas socioeducativas, indique a alternativa correta: