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Respondida
1162666
Ano:
2012
Disciplina:
Direito Tributário
Banca:
MS CONCURSOS
Orgão:
PC-PA
Provas:
Delegado de Polícia
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Legislação Tributária
Disposições Preliminares da Legislação (arts. 96 ao 100)
Normas Complementares
De acordo com o preceito do Código Tributário Nacional, não são normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos:
A
Os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas.
B
As decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa.
C
Princípios Gerais de Direito e equivalentes.
D
As práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas.
E
Os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
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