No máximo, 10% das aplicações dos recursos no âmbito do PNAE, podem ser destinados à aquisição de ingredientes culinários processados.

No mínimo, 50% das aplicações dos recursos no âmbito do PNAE, devem ser destinadas à aquisição de alimentos in natura ou minimamente processados.

No máximo, 30% das aplicações dos recursos no âmbito do PNAE, podem ser destinados à aquisição de alimentos processados e de ultraprocessados.

É proibida a utilização de recursos no âmbito do PNAE para aquisição dos seguintes alimentos e bebidas ultraprocessados: refrigerantes e refrescos artificiais, bebidas ou concentrados à base de xarope de guaraná ou groselha, bala e similares, confeito, bombom, chocolate, dentre outros.