a obrigatoriedade da educação infantil a partir dos seis meses de idade.

a inclusão da pré-escola no ordenamento jurídico com alcance de 80% das crianças de 4 a 5 anos até 2011.

a ampliação da oferta da educação infantil, alcançando 50% das crianças de 0 a 3 anos até 2011.

a integração das creches nos sistemas de ensino.