De acordo com o COE (Código de Obras e
Edificações do Município), define-se, :
Ato administrativo que concede licença e prazo
para início e término de uma obra e :
Diligência efetuada pela Prefeitura, tendo por
fim verificar as condições de uma construção
ou obra.
Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas.
Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas.
