Magna Concursos
397153 Ano: 2013
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TC-DF
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Julgue os itens que se seguem, em consonância com as normas constitucionais sobre direito econômico.
Compete exclusivamente à União instituir contribuições de intervenção no domínio econômico, as quais podem incidir, por exemplo, sobre as receitas decorrentes da exportação ou sobre os valores pagos nas importações.
 

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