O art. 2º do Decreto nº 12.197, de 19 de setembro de 2013, assim determina: “O Guarda Municipal, detentor do porte de arma de fogo funcional de que trata este Decreto, deverá ser submetido a estágio de qualificação profissional por, no mínimo, oitenta horas ao ano, citada no § 3º, do art. 42, do Decreto nº 5.123/2004.”

Observados o preenchimento dos requisitos determinados no caput deste artigo e eventuais critérios técnicos determinados em legislação específica, por designação ou por requerimento devidamente fundamentado, a concessão do porte de arma de fogo do patrimônio municipal será autorizada