Questão 1125877

1125877 Ano: 2019
Disciplina: Direito Penal
Banca: AOCP
Orgão: PC-ES

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Legislação EspecialLei 12.030/2009: Perícias Oficiais

A Lei n° 12.030/2009 dispõe sobre as perícias oficiais. Acerca dessa lei, assinale a alternativa correta.

Estabelece normas gerais para as perícias oficiais de natureza criminal e civil.

No exercício da atividade de perícia oficial de natureza criminal, é assegurada autonomia técnica, científica, funcional e administrativa.

Em razão do exercício das atividades de perícia oficial de natureza criminal, os peritos de natureza criminal não estão sujeitos a regime especial de trabalho.

São peritos de natureza criminal apenas os peritos criminais, peritos médicolegistas e peritos odontolegistas com formação superior específica detalhada em regulamento.

No exercício da atividade de perícia oficial de natureza criminal, não é exigido concurso público, com formação acadêmica específica, para o provimento do cargo de perito oficial.

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