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2732967 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: IDECAN
Orgão: SEFAZ-RR
Determinado contribuinte questionou a validade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) nº X, sob a alegação de que a fluência mensal de juros de mora acarreta a iliquidez do crédito. Nesse caso, é possível afirmar que:
 

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