Questão 2832900

2832900 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: IBADE
Orgão: RBPrev

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Acre - ACRio Branco-ACLei Orgânica: Rio Branco-AC
Acre - ACRio Branco-ACLei 1.611/2006: Plano Diretor de Rio Branco

Conforme a Lei Orgânica do Município de Rio Branco, o Plano Diretor, aprovado pela Câmara Municipal é o instrumento básico da política urbana a ser executado pelo Município. Sobre o referido Plano Diretor, é correto afirmar que:

os programas de habitação popular destinados a melhorar as condições de moradia da população carente do Município se sobrepõe, podendo contrariar às suas disposições, em razão do caráter de garantia fundamental.

é o instrumento no qual se define as áreas especiais de interesse social, urbanístico, ambiental ou político, para as quais será exigido aproveitamento diferenciado.

deve ser elaborado de forma unilateral pela Câmara dos Vereadores sem participação de terceiros interessados, considerando que a sociedade está regularmente representada pelos vereadores eleitos.

deve fixar os critérios que assegurem a função social da propriedade, cujo uso e ocupação deverão respeitar a legislação urbanística, a proteção do patrimônio ambiental natural e constituído, e o interesse da coletividade.

a elaboração e promoção de planos e programas setoriais destinados a melhorar as condições do transporte público, da circulação de veículos e da segurança do trânsito não estão subordinados ao Plano Diretor.

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