o Plano Plurianual define diretrizes, objetivos e metas com o propósito de viabilizar a implementação e a gestão das políticas públicas, além de orientar a definição de prioridades e auxiliar na promoção do desenvolvimento sustentável.

o Plano Plurianual reflete as políticas públicas e organiza a atuação governamental por meio de Programas Temáticos, voltados à entrega de bens e serviços à sociedade, e mediante Programas de Gestão, Manutenção e Serviços ao Estado, voltados ao apoio da atuação governamental.

a gestão do Plano Plurianual consiste na articulação dos meios necessários para viabilizar a consecução das suas metas e busca o aperfeiçoamento dos critérios de regionalização das políticas públicas, dentre outros mecanismos.

a avaliação do Plano Plurianual consiste na análise das políticas públicas e dos programas orçamentários com seus respectivos atributos, fornecendo subsídios para eventuais ajustes em sua formulação e implementação.

a Lei Orçamentária poderá consignar dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro sem prévia inclusão no Plano Plurianual, desde que se conforme com as diretrizes, objetivos e metas nele previstos.