Prova Completa: Analista - Gestão Administrativa (CEMADEN

1563796 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CEMADEN
Orgão: CEMADEN

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Analista - Gestão Administrativa
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Legislação Administrativa
Lei 12.527/2011: LAI

Com relação à classificação da informação, quanto ao grau e prazos de sigilo, o Art. 23 da Lei de acesso a informações (Lei nº 12.527, de 2011), afirma que são consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado e, portanto, passíveis de classificação as informações cuja divulgação ou acesso irrestrito possa:

I - prejudicar ou pôr em risco a condução de negociações ou as relações internacionais do País, ou as que tenham sido fornecidas em caráter sigiloso por outros Estados e organismos internacionais;

II - pôr em risco a vida, a segurança ou a saúde da população;

III - oferecer elevado risco à estabilidade financeira, econômica ou monetária do País;

IV - prejudicar ou causar risco a projetos de pesquisa e desenvolvimento científico ou tecnológico, assim como a sistemas, bens, instalações ou áreas de interesse estratégico nacional;

V - pôr em risco a segurança de instituições ou de altas autoridades nacionais ou estrangeiras e seus familiares.

Com relação às assertivas acima, assinale a alternativa correta:

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1563795 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CEMADEN
Orgão: CEMADEN

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Legislação Administrativa
Lei 12.527/2011: LAIAcesso a Informações e da sua Divulgação (arts. 6º ao 9º)

Com relação ao procedimento de acesso à informação, a Lei nº 12.527,preconiza que:

I - quando se tratar de acesso à informação contida em documento cuja manipulação possa prejudicar sua integridade, os órgãos e entidades referidos no art. 1º desta Lei, ficará desobrigado a atender o pleito.

II - qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos no art. 1º desta Lei, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida.

III - o órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível.

IV - o serviço de busca e fornecimento da informação é gratuito, salvo nas hipóteses de reprodução de documentos pelo órgão ou entidade pública consultada, situação em que poderá ser cobrado exclusivamente o valor necessário ao ressarcimento do custo dos serviços e dos materiais utilizados.

V - é direito do requerente obter o inteiro teor de decisão de negativa de acesso, por certidão ou cópia.

Com relação as assertiva acima, assinale a alternativa correta:

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1563794 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CEMADEN
Orgão: CEMADEN

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Legislação Administrativa
Lei 12.527/2011: LAIAcesso a Informações e da sua Divulgação (arts. 6º ao 9º)

Os procedimentos previstos na Lei de acesso a informações (Lei nº 12.527, de 2011), destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes, exceto:

A

divulgação de informações de interesse público, somente a partir de solicitações de seus interessados.

B

observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção.

C

utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação.

D

fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública.

E

desenvolvimento do controle social da administração pública.

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1563793 Ano: 2014
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CEMADEN
Orgão: CEMADEN

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Organização dos Poderes
Controle de Constitucionalidade

Acerca do controle de constitucionalidade das leis e dos Poderes Executivo e Judiciário, assinale a opção correta.

A

compete ao Conselho Nacional de Justiça controlar a atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário, fiscalizando o cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, afora outras atribuições que o Estatuto da Magistratura lhe confere.

B

os únicos legitimados para propor a ação direta de inconstitucionalidade interventiva são o Procurador-Geral da República e o presidente da República.

C

cabe ao presidente da República indicar os nomes dos ministros do Supremo Tribunal Federal e dos tribunais superiores, os quais serão submetidos a aprovação pelo Congresso Nacional.

D

o julgamento do presidente da República por crimes de responsabilidade se dará perante o Senado Federal, após juízo de admissibilidade exercido pelo Congresso Nacional.

E

a declaração incidental de inconstitucionalidade de uma norma pode ser suscitada pelo réu ou pelo autor da ação, no caso concreto, como também pelo juiz ou tribunal, de ofício. Apenas o Ministério Público, que atua como custos legis, não dispõe de competência para suscitar a inconstitucionalidade.

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1563792 Ano: 2014
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CEMADEN
Orgão: CEMADEN

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e Coletivos

Tendo em vista os direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta.

A

apenas os brasileiros e os estrangeiros residentes no Brasil podem valer-se dos direitos e garantias fundamentais elencados na Constituição Federal.

B

todos têm direito a receber dos órgãos públicos, sem qualquer ressalva, informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral.

C

constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.

D

o habeas corpus pode ser impetrado contra ato de autoridade pública que ameace a liberdade de locomoção de qualquer pessoa, mas não contra ato de particular.

E

as pessoas jurídicas, diferentemente das pessoas físicas, não são destinatárias dos direitos e garantias fundamentais elencados na Constituição Federal.

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1563791 Ano: 2014
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CEMADEN
Orgão: CEMADEN

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Teoria Geral da ConstituiçãoConceito, Concepções, Fontes e Objeto

Acerca da classificação e dos elementos das constituições, assinale a opção correta.

A

considera-se Constituição formal aquela consubstanciada de forma escrita, por meio de um documento solene estabelecido pelo poder constituinte originário.

B

os elementos orgânicos da Constituição Federal brasileira são aqueles que buscam manter a normalidade constitucional e a paz coletiva, eliminando conflitos constitucionais, dos quais são exemplos as normas relacionadas à intervenção federal, ao estado de defesa e ao estado de sítio.

C

a Constituição de 1988 é classificada, quanto à origem, à estabilidade e ao conteúdo, como uma constituição promulgada, semirrígida e material.

D

no sistema jurídico brasileiro, os tratados ou convenções internacionais, independentemente de seu conteúdo, estão subordinados à autoridade normativa da Constituição, não podendo, assim, ser considerados como equivalentes às emendas constitucionais.

E

diz-se que uma lei é materialmente inconstitucional quando é elaborada por um procedimento contrário à Constituição, ou quando emana de órgão que não possui competência para tal.

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1563790 Ano: 2014
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CEMADEN
Orgão: CEMADEN

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Organização do EstadoAdministração PúblicaServidores Públicos

Tendo em vista o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, assinale a opção correta.

A

a Constituição veda a acumulação de cargos, empregos e funções públicas tanto na Administração Direta como nas pessoas da Administração Indireta.

B

o regime jurídico único dos servidores deixou de ser obrigatório, sendo possível, na atualidade, que o regime estatutário coexista com o regime contratual no âmbito da Administração Pública Direta, autarquias e fundações públicas.

C

são aplicáveis aos servidores ocupantes de cargo público os direitos relativos a piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho, assim como o aviso prévio proporcional ao tempo de serviço.

D

a investidura em cargo ou emprego público depende de prévia aprovação em concurso público, salvo no que diz respeito aos cargos em comissão, à ascensão e à transferência, que admitem o ingresso em carreira diversa daquela para a qual o servidor ingressou por concurso.

E

a regra constitucional da estabilidade se aplica tanto aos ocupantes de cargos públicos quanto aos empregados de empresas públicas e de sociedades de economia mista.

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1563789 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CEMADEN
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Serviços PúblicosPrincípios dos Serviços Públicos

Acerca dos serviços públicos, assinale a opção correta.

A

pelo princípio da igualdade, os serviços públicos devem ser prestados sem discriminação entre os beneficiários, não se admitindo o estabelecimento de tarifas diferenciadas em função das características técnicas e dos custos específicos provenientes do atendimento aos distintos segmentos de usuário.

B

consideram-se serviços universais aqueles que têm por finalidade a satisfação individual e direta das necessidades dos cidadãos.

C

todas as atividades que visam atender o bem-estar de grupos ou de comunidades sociais são consideradas serviços públicos em sentido estrito, mesmo que exercidas por particulares.

D

o princípio da continuidade indica que os serviços públicos não devem sofrer interrupção, mesmo que o usuário deixe de pagar o serviço, seja ele compulsório ou facultativo.

E

serviços indelegáveis são aqueles que só podem ser prestados por órgãos e entidades públicas, sem delegação a particulares, dos quais são exemplos os serviços relacionados à segurança pública e à polícia administrativa.

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1563788 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CEMADEN
Orgão: CEMADEN

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Organização AdministrativaAdministração Indireta

Tendo em vista a organização administrativa brasileira e os princípios que regem a Administração Pública, assinale a opção correta.

A

desconcentração é a situação em que a Administração distribui competências de uma para outra pessoa, seja ela física ou jurídica.

B

compõem a Administração Indireta, no direito positivo brasileiro, as autarquias, as fundações instituídas pelo Poder Público, as sociedades de economia mista, as empresas públicas e os consórcios públicos, no caso de virem a constituir-se como associação pública.

C

tanto as empresas públicas quanto as sociedades de economia mista admitem a participação do Poder Público e de particulares no seu capital.

D

o princípio da moralidade, por não ter expressa previsão no texto da Constituição Federal, pode ser identificado com o da impessoalidade, segundo o qual a Administração não pode atuar com vistas a prejudicar ou beneficiar pessoas determinadas, uma vez que é sempre o interesse público que deve nortear seu comportamento.

E

considera-se Administração Pública em sentido subjetivo o conjunto de órgãos e entidades que exercem a função administrativa do Estado, excluídas dessa definição as pessoas jurídicas administrativas que, por deterem personalidade jurídica de direito privado, não são consideradas integrantes da Administração.

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1563787 Ano: 2014
Disciplina: Administração Geral
Banca: CEMADEN
Orgão: CEMADEN

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Gestão da Informação e ConhecimentoGestão do Conhecimento

Para que seja considerada uma organização geradora de conhecimento, a instituição deve completar uma espiral virtuosa, que compreende quatro processos de conversão do conhecimento: socialização, externalização, combinação e internalização. A esse respeito, identifique a opção incorreta:

A

dentre as condições que favorecem o desenvolvimento do conhecimento nas organizações, incluem-se a intenção organizacional com relação à produção de conhecimento, a autonomia ou liberdade de criação e ação dos indivíduos, assim como a redundância, que representa a criação de conhecimento que extrapola as necessidades imediatas de realização das tarefas.

B

a combinação é o processo de integração de informações e conceitos que visa proporcionar a criação e o compartilhamento do conhecimento tácito por meio da experiência direta dos indivíduos no ambiente de trabalho.

C

os processos de conversão do conhecimento compreendem a criação, o compartilhamento, a difusão e a transformação de conhecimento tácito em explícito, e vice-versa, a depender da situação caracterizada ao longo da espiral do conhecimento.

D

o processo de externalização representa a articulação de conhecimento tácito em explícito, por meio do desenvolvimento de conceitos, metáforas, analogias, hipóteses ou modelos.

E

a internalização do conhecimento pressupõe a conversão do conhecimento explícito em tácito, o que pode ocorrer mediante o compartilhamento do conteúdo de documentos e manuais, por exemplo.