- Aspectos ConstitucionaisCompetência TributáriaDivisão da Competência Tributária
- Espécies TributáriasImpostosImpostos Municipais/DF
- Espécies TributáriasCOSIP
Julgue o item que se segue.
O art. 149-A da CF estabelece a competência dos municípios para a instituição de contribuição de iluminação pública.
