Questão 857643

857643 Ano: 2016
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-PR

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Leis Orçamentárias
Orçamento Público

Assinale a opção correta acerca do PPA, da LDO e da LOA.

As propostas orçamentárias que visem a criação de cargos, empregos e funções devem constar na LDO.

O projeto de LOA da União para o exercício seguinte deve ser enviado ao Congresso Nacional até o final do exercício corrente.

No nível federal, o Ministério da Fazenda é o órgão federal responsável pela elaboração do orçamento.

Conforme a LRF, a avaliação de riscos fiscais deverá estar contida no PPA.

De acordo com a CF, alterações na legislação tributária da União devem ser processadas em conformidade com princípios e determinações contidos na LOA.

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