Prova Completa: Auditor (TCE-PR - CESPE / CEBRASPE

1428634 Ano: 2016
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-PR

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Auditor
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Espécies TributáriasContribuições EspeciaisContribuições para a Seguridade Social

Considerando a jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a opção correta a respeito da contribuição previdenciária para o RGPS, do ITCMD e do IPTU.

A

Para evitar a denominada guerra fiscal, foi atribuída ao Senado Federal a competência para a instituição das alíquotas mínimas do IPTU.

B

Incide contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias gozadas, mas não sobre o terço das férias indenizadas.

C

É cabível em arrolamento sumário a discussão sobre eventual configuração da decadência do direito da fazenda pública de efetuar lançamento tributário referente ao ITCMD.

D

Não incide contribuição previdenciária sobre o salário-paternidade.

E

Conforme o STF, a proximidade parental entre o de cujus e os herdeiros não é critério legítimo para a instituição de progressividade de alíquotas do ITCMD.

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858182 Ano: 2016
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-PR

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Auditor
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Benefícios em EspécieAposentadoria por Invalidez

Em abril de 2013, Jeane sofreu um acidente de trabalho, e o médico da empresa na qual ela trabalhava considerou-a incapaz para retornar a suas atividades e aconselhou-a a solicitar sua aposentadoria por invalidez. Representada por um advogado, Jeane ingressou diretamente em juízo com ação previdenciária, pleiteando a aposentadoria por invalidez. Nessa situação hipotética,

A

segundo o STJ, o prévio requerimento administrativo é prescindível para a admissibilidade da ação previdenciária interposta por Jeane.

B

a data de início do benefício da aposentadoria por invalidez será a data da juntada aos autos do laudo pericial em juízo.

C

caso Jeane necessite de assistência permanente de outra pessoa, o valor da aposentadoria será acrescido de 25%, ainda que o valor do benefício atinja o limite máximo.

D

se for considerada apta para outro tipo de trabalho pela previdência social, a despeito de sua situação cultural e econômica, Jeane não terá direito à aposentadoria por invalidez.

E

a aposentadoria por invalidez requerida por Jeane poderá ser cumulada com o auxílio-acidente.

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858181 Ano: 2016
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-PR

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Auditor
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Benefícios em EspéciePensão por Morte

Cada uma das opções abaixo apresenta uma situação hipotética a respeito da pensão por morte, seguida de uma assertiva a ser julgada. Assinale a opção que apresenta a assertiva correta, considerando que todos os indivíduos mencionados sejam filiados ao RGPS.

A

Carla era dependente de José, falecido em 1994. À época do óbito, a lei estabelecia que a pensão por morte devida a Carla correspondia ao montante de 50% do salário-de-benefício de José. Em 1995, nova lei aumentou o percentual da pensão para 100% do salário-de-benefício. Nessa situação, Carla tem direito à revisão de seu benefício.

B

Jorge, vítima de um tsunami no norte da Oceania, era companheiro de Nicole. Nessa situação, Nicole tinha direito à pensão provisória, enquanto estivesse em curso o processo de reconhecimento de morte presumida para fins previdenciários, no qual, para conceder a prestação previdenciária, a justiça federal teria de declarar a morte presumida de Jorge.

C

Vânia e Jaime estavam separados havia dois anos quando Jaime, que não possuía descendentes, morreu. Nessa situação, dada a manutenção do vínculo matrimonial, presume-se a dependência econômica de Vânia, que, por isso, teria direito à pensão por morte.

D

Miguel tem três anos de idade e seu pai, Rômulo, faleceu em 20/2/2015. Lúcia, sua mãe, solicitou o pagamento da pensão por morte para Miguel em 20/11/2015. Nessa situação, o benefício será devido desde a data do requerimento da pensão, uma vez que transcorreram mais de noventa dias entre o óbito e o requerimento.

E

Mara é pensionista de Sandro, que, quando faleceu, era aposentado por invalidez e gozava do adicional de 25% sobre o valor do benefício, já que necessitava de assistência permanente. Nessa situação, o valor da pensão por morte para Mara deve englobar o referido adicional.

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858163 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-PR

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A respeito das provas no processo civil, assinale a opção correta.

A

O prazo para o réu se manifestar sobre documento anexado na inicial não poderá ser prorrogado pelo juiz.

B

O juiz poderá admitir a utilização de prova produzida em outro processo, mas deverá conferir-lhe o valor atribuído no CPC.

C

Ao terceiro que não seja parte no processo nem testemunha o juiz poderá requerer informações sobre fatos, mas não poderá adotar contra ele medidas coercitivas em caso de descumprimento da determinação.

D

Depois de requerida a produção antecipada de provas, se houver tempo hábil, o juiz poderá abrir prazo para a apresentação do contraditório.

E

declaração sobre a falsidade de documento juntado como prova dos fatos poderá alcançar a autoridade da coisa julgada.

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858161 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-PR

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CPCDa Sentença e Da Coisa Julgada (arts. 485 a 508)

A respeito da coisa julgada e da sentença, assinale a opção correta.

A

Ainda que o autor formule pedido genérico relativo à obrigação de pagar quantia, a extensão do dano deverá ser fixada na sentença, com os consectários legais de juros e correção monetária.

B

Para que a decisão seja fundamentada é suficiente que o juiz invoque dispositivo legal ou súmula em seu julgado.

C

A remessa necessária guarda relação com a pessoa parte ré na ação, não importando o valor da condenação.

D

Os efeitos da coisa julgada material serão inaplicáveis em caso de decisão que resolva questão prejudicial.

E

Se, após o réu apresentar a contestação, o autor, imotivadamente, deixar o processo sem movimento por mais de um ano, o juiz deverá extinguir o processo sem resolução de mérito.

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858159 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-PR

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CPCDa Competência Interna (arts. 42 a 69)

A respeito da competência, assinale a opção correta.

A

Declarada a incompetência, poderá ser conservado o efeito de decisão proferida por juiz absolutamente incompetente.

B

Tendo o réu domicílio certo, a propositura de execução fiscal no foro da sua residência enseja a extinção do processo caso não seja emendada a inicial.

C

Sendo demandado estado da Federação, a ação deverá ser proposta pelo réu, obrigatoriamente, no foro onde tiver ocorrido o ato que deu origem à demanda.

D

Por ser matéria de ordem pública, sendo abusiva a cláusula de eleição de foro, a ineficácia pode ser alegada a qualquer momento antes da sentença.

E

A atuação do MP como custos legis impede a arguição de incompetência relativa do juízo.

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858158 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-PR

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CPCAtos ProcessuaisDa Forma dos Atos Processuais (arts. 188 a 211)

A respeito dos atos processuais, assinale a opção correta.

A

Se, para não haver perecimento de direito, a citação do réu tiver de ocorrer em um domingo, a prática do ato deverá ser autorizada pelo juiz competente.

B

Caso a parte vencida interponha apelação antes de publicada a sentença, o recurso não será conhecido por intempestivo.

C

Versando a causa sobre contrato de compra e venda, é possível que as partes estipulem mudanças no procedimento, inclusive quanto aos prazos processuais.

D

Ainda que tenha tramitado por via diplomática, o contrato, redigido em língua estrangeira, que servir de prova do direito alegado somente poderá ser juntado aos autos se estiver traduzido para o português e assinado por tradutor juramentado.

E

À exceção das causas que tramitem em segredo de justiça, como é o caso de ações de separação e divórcio, os atos processuais podem ser digitais.

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858156 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-PR

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CPCDa Tutela Provisória (arts. 294 a 311)

Com relação à tutela provisória, assinale a opção correta.

A

Requerida após o protocolo da petição inicial, embora processada nos mesmos autos do pedido principal, a tutela provisória dependerá do pagamento de custas.

B

Diferentemente do que ocorre com a medida cautelar, as regras de competência para a concessão antecipada da tutela provisória são mitigadas.

C

Preenchidos os requisitos de probabilidade do direito alegado e comprovado o perigo na demora da prestação jurisdicional, é vedado ao juiz exigir caução para a concessão.

D

Por ser a tutela provisória regra de exceção revestida de provisoriedade, os meios de sua concretização são elencados taxativamente no CPC.

E

Poderá o juiz suspender a eficácia da tutela provisória concedida durante período de suspensão do processo.

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858154 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-PR

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CPCDa Improcedência Liminar do Pedido (art. 332)

Carlos ajuizou ação contra Pedro, visando a reparação material por danos causados ao seu veículo. Com referência a essa situação hipotética, assinale a opção correta.

A

Se for verificado que Carlos ajuizou a ação após ter decorrido o prazo prescricional, a improcedência liminar do pedido será medida conferida ao juiz.

B

A concessão do benefício de gratuidade de justiça a Carlos poderá ser impugnada por Pedro por meio de exceção, que deverá correr em autos apartados.

C

A ausência de indicação, na petição inicial, da profissão e do estado civil de Pedro até o prazo concedido acarretará prejuízos à citação.

D

Caso Carlos não apresente requerimento para a citação de Pedro, deverá ser concedido prazo para emenda da inicial, visto que este não é ato que o juiz possa praticar de ofício.

E

Caso Pedro alegue, em contestação, que não foi o autor do dano e o juiz acolha sua alegação, o processo deverá ser extinto sem resolução de mérito.

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858153 Ano: 2016
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-PR

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Tribunais de ContasFunções dos Tribunais de Contas

Acerca da fiscalização contábil, financeira e orçamentária e dos tribunais de contas, assinale a opção correta.

A

Compete ao TCU fiscalizar a aplicação de recursos repassados pela União aos estados ou municípios, quando decorrentes da participação ou compensação no resultado da exploração de petróleo, xisto betuminoso e gás natural.

B

A Controladoria-Geral da União exerce, juntamente com o TCU, o controle externo do Poder Executivo.

C

Compete ao TCU examinar, previamente, a validade de contratos administrativos celebrados pelo poder público.

D

Não violará a CF a previsão contida em Constituição estadual que confira competência exclusiva à assembleia legislativa para fiscalizar as contas do respectivo tribunal de contas.

E

Compete ao tribunal de contas fiscalizar a administração direta, autárquica ou fundacional, mas não as empresas públicas e as sociedades de economia mista.