Conforme o disposto na Lei nº 13.104/2007, que dispõe sobre o Procedimento e o Processo Administrativo Tributário no âmbito da Administração Municipal, considere as afirmações abaixo.

I. Ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão simplificar, na medida do possível e dentro das exigências legais, o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações.

II. Produzir as provas pertinentes ao deslinde do caso.

III. Expor os fatos conforme a verdade.

IV. Proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé.

São direitos do sujeito passivo o que está contido em