Questão 2178372

2178372 Ano: 2021
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: AOCP
Orgão: ITEP-RN

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Responsabilidade Civil do Estado

No que concerne à responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa correta.

A responsabilização do agente público, perante o Estado, é objetiva, decorrendo de comprovação de dolo ou de culpa.

Culpa exclusiva da vítima, caso fortuito e força maior são exemplos de excludentes de responsabilidade, por se tratarem de hipóteses de interrupção do nexo de causalidade.

A responsabilidade civil objetiva do Estado abarca as empresas estatais que exploram atividade econômica.

Caso o dano seja causado por uma entidade prestadora de serviços públicos, a responsabilização do Estado se dá de forma solidária.

A prescrição para as ações de reparação civil contra o Estado ocorre em três anos.

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