Prova Completa: Assistente Técnico Forense - Direito (ITEP-RN - AOCP

2178405 Ano: 2021
Disciplina: Direito Civil
Banca: AOCP
Orgão: ITEP-RN

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Contratos em Geral

Sobre a extinção dos contratos, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O distrato faz-se pela mesma forma exigida para o contrato.

B

Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro.

C

A resilição unilateral, nos casos em que a lei expressa ou implicitamente o permita, opera mediante denúncia notificada à outra parte.

D

A cláusula resolutiva expressa depende de interpelação judicial.

E

Se no contrato as obrigações couberem a apenas uma das partes, poderá ela pleitear que a sua prestação seja reduzida, ou alterado o modo de executá-la, a fim de evitar a onerosidade excessiva.

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2178404 Ano: 2021
Disciplina: Direito Civil
Banca: AOCP
Orgão: ITEP-RN

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Contratos em Geral

Conforme o Código Civil, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato.

B

Pode ser objeto de contrato a herança de pessoa viva.

C

A revisão contratual somente ocorrerá de maneira excepcional e limitada.

D

A oferta ao público equivale a proposta quando encerra os requisitos essenciais ao contrato, salvo se o contrário resultar das circunstâncias ou dos usos.

E

A aceitação fora do prazo, com adições, restrições, ou modificações, importará nova proposta.

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2178403 Ano: 2021
Disciplina: Direito Civil
Banca: AOCP
Orgão: ITEP-RN

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Contratos em GeralClassificação dos Contratos

Considerando as principais classificações contratuais, leia o trecho a seguir e assinale a alternativa correta.

“... é aquele em que as partes já sabem quais são as prestações, ou seja, essas são conhecidas ou pré-estimadas.”

O excerto faz alusão ao contrato

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2178402 Ano: 2021
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: AOCP
Orgão: ITEP-RN

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Lei 4.320/1964: Normas Gerais de Direito Financeiro

Segundo a Lei nº 4.320/1964, assinale a alternativa correta.

A

Constituem despesas de capital: as despesas de custeio e as transferências correntes.

B

As receitas tributárias, agropecuária e industrial constituem receita de capital.

C

Para efeito de classificação da despesa, considera-se material permanente o de duração superior a dois anos.

D

Os créditos adicionais suplementares são os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.

E

Os créditos extraordinários serão autorizados por lei e abertos por decreto do Poder Executivo.

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2178401 Ano: 2021
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: AOCP
Orgão: ITEP-RN

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Lei de Responsabilidade FiscalDisposições Finais e Transitórias (arts. 60 ao 75)

Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, entende-se por baixo crescimento a taxa de variação real acumulada do Produto Interno Bruto inferior a

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2178400 Ano: 2021
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: AOCP
Orgão: ITEP-RN

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Lei de Responsabilidade Fiscal

Assinale a alternativa correta a respeito da Lei de Responsabilidade Fiscal.

A

Não se considera aumento de despesa a prorrogação daquela criada por prazo determinado.

B

A criação de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos três subsequentes.

C

A receita corrente líquida será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, incluídas as duplicidades.

D

Até o final dos meses de abril, agosto e janeiro, o Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre.

E

É vedado consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.

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2178399 Ano: 2021
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: AOCP
Orgão: ITEP-RN

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Organização dos PoderesPoder JudiciárioDisposições GeraisPrecatórios

Referente à disciplina constitucional dos precatórios, assinale a alternativa correta.

A

É facultada ao credor, conforme estabelecido em lei da entidade federativa devedora, a entrega de créditos em precatórios para compra de imóveis públicos do respectivo ente federado.

B

O credor poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos em precatórios a terceiros, desde que com a concordância do devedor.

C

A cessão de precatórios produzirá efeitos independentemente da comunicação ao tribunal de origem.

D

É vedado a União assumir débitos, oriundos de precatórios, de Estados, Distrito Federal e Municípios.

E

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios aferirão trimestralmente, em base anual, o comprometimento de suas respectivas receitas correntes líquidas com o pagamento de precatórios e obrigações de pequeno valor.

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2178398 Ano: 2021
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: AOCP
Orgão: ITEP-RN

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Tributação e OrçamentoFinanças PúblicasNormas Gerais de Finanças Públicas

Em relação às finanças públicas, na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A

Lei específica disporá sobre a concessão de garantias pelas entidades públicas.

B

Leis de iniciativa do Poder Executivo e Legislativo estabelecerão o plano plurianual e as diretrizes orçamentárias.

C

O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.

D

A lei de diretrizes orçamentárias estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

E

A lei orçamentária anual não poderá conter previsões de despesas para exercícios seguintes.

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2178397 Ano: 2021
Disciplina: Direito Penal
Banca: AOCP
Orgão: ITEP-RN

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Lei 7.210/1984: Lei de Execução PenalDo Condenado e do Internado (arts. 5º ao 60)

Conforme a Lei de Execução Penal, “o trabalho externo será admissível para os presos em regime fechado somente em serviço ou obras públicas realizadas por órgãos da Administração Direta ou Indireta, ou entidades privadas, desde que tomadas as cautelas contra a fuga e em favor da disciplina.”

Nesse caso, de acordo com a sobredita Lei, o limite máximo do número de presos será de

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2178396 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: AOCP
Orgão: ITEP-RN

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Lei 7.960/1989: Prisão Temporária

Sobre a Lei de Prisão Temporária (Lei nº 7.960/1989), assinale a alternativa INCORRETA.

A

A prisão temporária, espécie de prisão cautelar, é utilizada no inquérito policial para auxiliar nas investigações.

B

A prisão temporária será decretada pelo Juiz, em face da representação da autoridade policial ou de requerimento do Ministério Público, e terá o prazo de cinco dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.

C

A prisão somente poderá ser executada depois da expedição de mandado judicial.

D

Exclui-se o dia do cumprimento do mandado de prisão no cômputo do prazo de prisão temporária.

E

Os presos temporários deverão permanecer, obrigatoriamente, separados dos demais detentos.