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1680625 Ano: 2019
Disciplina: Direito Penal
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Tupanci Sul-RS
Em conformidade com a Lei nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha, é competente, por opção da ofendida, para os processos cíveis regidos por esta Lei, o Juizado do:
I. Seu domicílio ou de sua residência.
II. Lugar do fato em que se baseou a demanda.
III. Domicílio do agressor.
Estão CORRETOS:
 

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