Magna Concursos
1160335 Ano: 2018
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-RS
Provas:

Um cidadão protocola pedido administrativo junto à Secretaria da Fazenda do Município X, pleiteando acesso à lista dos 50 maiores devedores do Município, considerando apenas os débitos inscritos em dívida ativa.

A autoridade competente da Secretaria da Fazenda, com base na legislação tributária vigente, deve

 

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