- Administração TributáriaFiscalização Tributária (arts. 194 a 200 do CTN)
- Administração TributáriaDívida Ativa Tributária (arts. 201 a 204 do CTN)
Um cidadão protocola pedido administrativo junto à Secretaria da Fazenda do Município X, pleiteando acesso à lista dos 50 maiores devedores do Município, considerando apenas os débitos inscritos em dívida ativa.
A autoridade competente da Secretaria da Fazenda, com base na legislação tributária vigente, deve