Questão 1656023

1656023 Ano: 2014
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: IOBV
Orgão: Pref. Araquari-SC

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Fiscal de Tributação
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Santa Catarina - SCAraquari-SC

Segundo o disposto no Código Tributário do Município de Araquari (Lei Municipal nº 1.209/1993), é correto afirmar:

A formulação da consulta terá efeito suspensivo na cobrança dos tributos e penalidades pecuniárias.

Sujeito passivo da obrigação acessória e a pessoa obrigada a prática ou a abstenção de atos discriminados na legislação crédito do Município, que configurem obrigação principal.

Os inscritos como contribuintes habituais comunicarão toda mudança de domicílio, no prazo de trinta dias, contados a partir da ocorrência.

São normas complementares das leis e decretos as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas.

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