Não podem ser propostas em relação a entes públicos.

Após a decisão sobre a liminar, seguem o procedimento ordinário ou sumário, de acordo com o valor da causa.

São fungíveis com as ações reivindicatórias e de despejo.

Contra as pessoas jurídicas de direito público, não será deferida a manutenção ou a reintegração liminar sem prévia audiência dos respectivos representantes judiciais.

São ajuizadas no domicílio do réu, quando envolverem posse sobre bem imóvel.